| Projeto: |
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PL 285 03/05/2006 (ver documento) |
| Processo: |
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01-285/2006
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0285-2006 |
| Promulgação: |
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LEI 14.264 de 06/02/2007 (ver documento) |
| Promovente: |
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Noemi Nonato |
| Ementa: |
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"PROIBE O USO DE CAIXAS DE MADEIRA NO ACONDICIONAMENTO, TRANSPORTE, DISTRIBUIÇÃO E VENDA DE ALIMENTOS IN NATURA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
| Assunto: |
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ACONDICIONAMENTO / ALIMENTOS / CAIXA / COMERCIALIZACAO / DISTRIBUICAO / MADEIRA / PRODUTO IN NATURA / PROIBICAO / TRANSPORTE |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Conj0477-2006
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| Substitutivo: |
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ver documento spl0285-2006NNonato
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| Veto: |
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ver documento vepl0285-2006
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| Tramitação: |
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| SGP21 | Recebido em 02/05/2006 | Encaminhado em 04/01/2007 | | SGP23 | Recebido em 05/01/2007 | Encaminhado em 08/02/2007 | | SGP22 | Recebido em 13/02/2007 | Encaminhado em 13/02/2007 | | CCJ | Recebido em 13/02/2007 | Encaminhado em 25/04/2007 | | SGP21 | Recebido em 25/04/2007 | Encaminhado em 03/07/2007 | | SGP23 | Recebido em 03/07/2007 | Encaminhado em 15/08/2007 | | ARQUIVO | Recebido em 17/08/2007 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 77, Legislatura 14 em 31/05/2006
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 98, Legislatura 14 em 26/12/2006
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 74/2007 de 08/01/2007 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Veto Parcial, recebido em 06/02/2007 atraves do(a) OFICIO A. T. L. Nº 28/07, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, veto parcial ao pl nº 285/06, de autoria da verª noemi nonato. - publ. no doc de 07/02/07, p. 8, cols. 1/2, atraves do Documento Recebido nro. 305/2007
Oficio CMSP 3937/2007 de 07/08/2007 COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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15/08/2007. Motivo: VETO PARCIAL ACEITO |